Termos e Condições de Uso para Doadores



TERMOS DE USO DO DOADOR ELEITORAL


Termo de Aceite das cláusulas constantes no Contrato de Arrecadação Eletrônica de Doações firmado entre a EVOLUTION NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI – ME, inscrita no CNPJ 26.592.067/0001-58, com sede na CLSW 100, Bloco A, Sala 108, Sudoeste, Brasília (DF), doravante denominada DOADOR ELEITORAL ; e, de outro lado, a PESSOA FÍSICA, maior, capaz e com possibilidade legal de efetuar doação eleitoral, doravante denominada simplesmente “DOADOR“, celebram o presente Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos e Outras Avenças, mais precisamente na gestão de doações para pré-candidatos do Processo Eleitoral 2020, onde por iniciativa própria e livremente por meio da plataforma DOADORELEITORAL.COM.BR, concorda com o presente contrato de doação pecuniária que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo.

Cláusula Primeira. Ao marcar a opção “li e concordo” no formulário eletrônico disponibilizado na plataforma, o CONTRATANTE está declarando ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente contrato e da política de privacidade.

Cláusula Segunda – objeto – o DOADOR ELITORAL colocará à disposição do DOADOR, através de meios digitais de transmissão de informações, seu serviço de captação de doações com objetivo eleitoral, para o processo eleitoral 2020.

Parágrafo Primeiro - os serviços prestados consistem no recebimento dos valores repassados pelos DOADORES para os PRÉ–CANDIDATOS conforme Legislação Eleitoral.

Parágrafo Segundo – os valores serão disponibilizados para os CANDIDATOS, após a confirmação de sua candidatura pelo TSE.

Parágrafo Terceiro – os casos de indeferimento de candidatura ou mesmo de não realização de cadastramento do PRÉ–CANDIDATO, ensejará na devolução do valor doado, descontada as TAXAS administrativas, bem como das TAXAS FINANCEIRAS.

Cláusula Terceira - O DOADOR desde já declara que está ciente que não poderá realizar doações de quantias que excedam a 10% (dez por cento) dos seus rendimentos brutos auferidos no ano de 2019, sob pena de incorrer em pagamento de multa à Justiça Eleitoral no valor de 100% (cem por cento) da quantia excedente.

Cláusula Quarta - O DOADOR se obriga, por meio do aceite deste TERMO e sob as penas da lei, a efetuar doações somente com recursos provenientes de contas bancárias vinculadas aos CPF’s informados, seja por meio de boleto, cartão de crédito ou cartão de débito.

Cláusula Quinta - da doação efetuada será descontada Taxa Administrativa no percentual de 6% (seis pontos percentuais), previamente pactuada e aprovada pelo PRÉ–CANDIDATO.

Cláusula Sexta - Além da TAXA ADMINISTRATIVA, haverá a cobrança de TAXA FINANCEIRA, a qual dependerá da forma de doação e do meio de pagamento utilizado: se utilizada a modalidade cartão de crédito no Pagseguro, a taxa será de 9,18% + R$ 0,40 por operação; se através do Paypal, o percentual será de 6,71% + 0,60 por operação; se utilizada a opção cartão de débito no Paypal, a taxa será de 6,71%+0,60 por operação; e se o pagamento for realizado por boleto bancário no Pagseguro, a taxa é de 9,18% + R$ 0,40 operação, através do Paypal, o percentual será de 6,71% + R$ 0,60 por operação.

Cláusula Sétima – não será permitido o cancelamento das doações efetuadas.

Cláusula Oitava – o DOADOR ELEITORAL não se responsabiliza pelo pagamento dos tributos devidos pelo DOADOR em razão das doações efetuadas, bem como dos dados fornecidos por este, sendo de inteira responsabilidade do DOADOR a veracidade das informações prestadas.

Cláusula Nona – O DOADOR ELEITORAL se reserva o direito de alterar as cláusulas deste termo, bem como de introduzir modificações nos serviços e demais funcionalidades disponibilizadas a qualquer tempo, mediante notificação aos PRÉ-CANDIDATOS e CANDIDATOS por e-mail ou outro meio que julgar eficiente.